Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, ...

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Q339803

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339803 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.

o regime de semiliberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para omeio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respei to à condição pecul iar de pessoa em desenvolvimento.

a medida de semiliberdade somente pode ser aplicada pelo prazomáximo de 2(dois) anos.

são penalmente imputáveis osmenores de 18 anos.

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