Eliza comparece a uma consulta de pré-natal em uma Unidade ...

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Q4155597
Direito Sanitário Saúde do trabalhador , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Otorrinolaringologia |
Q4155597 Direito Sanitário
Eliza comparece a uma consulta de pré-natal em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Do ponto de vista clínico, no seu sétimo mês de gestação, a usuária está bem, mas chora ao relatar que seu marido, que trabalha em uma serralheria, sofrera um acidente de trabalho que resultou em lesão grave em sua mão direita. Foi atendido por um convênio privado de saúde, mas está sem tratamento. Não consegue trabalhar pela dor e limitação funcional. A respeito desse caso, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 200, II: "Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;"; Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 3º, caput e inciso I: "Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;" Como o marido de Eliza sofreu acidente de trabalho e está sem tratamento, o caso ativa a competência do SUS para assistência e vigilância em saúde do trabalhador, o que justifica a orientação para procurar a UBS para avaliação, encaminhamento clínico e acionamento das medidas de vigilância cabíveis.

Tema central: Saúde do trabalhador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que a auditoria fiscal do trabalho seria a única instância de fiscalização em ambientes de trabalho. A base diz o contrário: a Constituição atribui ao SUS ações de saúde do trabalhador, e a Lei nº 8.080/1990 inclui avaliação e controle de riscos e agravos do processo de trabalho, além de participação na fiscalização e controle de máquinas e ambientes de risco. Logo, não se pode excluir a atuação sanitária do SUS.
B
Errada
Está errada porque nega ao marido a condição de usuário do SUS pelo fato de ter sido atendido por serviço privado e conclui pela abstenção da UBS. Isso contraria a universalidade de acesso e a previsão expressa de assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho no âmbito do SUS. O convênio privado não afasta a competência assistencial e de vigilância do SUS.
C
Certa
A alternativa C coincide com a competência constitucional e legal do SUS em saúde do trabalhador. A base legal não limita a atuação do SUS à vigilância: ela inclui expressamente assistência, recuperação e reabilitação do trabalhador acidentado. Por isso, a UBS pode receber o marido, verificar sua situação, promover o encaminhamento clínico necessário e desencadear ações de vigilância relacionadas ao acidente e às condições do processo de trabalho. O atendimento prévio por convênio privado não exclui o acesso ao SUS nem impede essa atuação.
D
Errada
Está errada porque propõe retorno rápido ao trabalho para evitar demissão, sem qualquer suporte na base jurídica e em confronto com a regra aplicável. A Lei nº 8.080/1990 orienta a atuação em saúde do trabalhador para promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador acidentado. Não há fundamento para induzir retorno laboral sem avaliação e assistência adequadas.
E
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a atuação da equipe ao objeto imediato da consulta de pré-natal e trata o caso do marido como questão apenas trabalhista. A base afirma que o SUS tem competência própria em saúde do trabalhador, inclusive assistência ao acidentado e vigilância sobre riscos e agravos do trabalho. Além disso, a integralidade afasta a omissão diante de agravo relevante apresentado no atendimento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atendimento por convênio privado e exclusão do SUS, somada à falsa ideia de que acidente de trabalho seria matéria apenas trabalhista, sem dimensão sanitária.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado envolver acidente de trabalho ou doença ocupacional, verifique primeiro se a questão cobra competência do SUS em saúde do trabalhador.
  • Plano ou convênio privado não retira do trabalhador o acesso ao SUS nem impede atuação da atenção básica.
  • Em saúde do trabalhador, a atuação do SUS pode ser ao mesmo tempo assistencial e de vigilância sobre riscos e ambientes de trabalho.

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