Sobre o Decreto nº 43.683/2003 (Regulamenta a Lei Estadual n...

A prisão é uma sanção a que fica sujeita a pessoa jurídica de direito privado que, por ação de seu proprietário, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais, praticar ato que denote discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão da orientação sexual.

A demissão, desde que comprovadamente praticada em razão da orientação sexual da vítima, é tipo de ato que configura discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa.

O infrator, quando agente do poder público, terá a conduta averiguada por meio de procedimento de apuração instaurado por órgão competente, salvo se lhe já houver sido aplicada sanção penal referente ao fato.

O direito de requerer a instauração de procedimento administrativo para a apuração e punição de manifestações de discriminação, coação e atentado contra os direitos da pessoa em razão de sua orientação sexual é somente da vítima ou de seu representante legal.