Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concu...

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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560978 Direito Penal Militar

Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que

a pena não poderá ser aplicada se o agente, por embriaguez, caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato.

a punibilidade de qualquer dos concorrentes do crime é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.

é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.

é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser consumado.

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