as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

não é cabível para veicular pretensões que envolvam direito dos quais os titulares podem ser individualmente determinados, exceto no caso de pretensões relativas às contribuições previdenciárias e ao FGTS.

a sua propositura prejudica a apresentação da ação popular com o mesmo objeto.

o requisito de legitimidade processual da pré-constituição da associação civil não poderá ser dispensado pelo juiz.

qualquer dos legitimados para a proposição da ação poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terão eficácia de título executivo extrajudicial.