Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que Institui a Política...

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Q2070380

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070380 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 9.207/2021, que Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (PEPDEC), assinale a alternativa correta.

É dever do Estado do Pará e de seus Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre, sendo vedada a colaboração de entidades privadas.

A incerteza quanto ao risco de desastre constitui óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

Compete ao Estado do Pará e aos Municípios oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil.

O Corpo de Bombeiros Militar do Pará é órgão consultivo do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil.

O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil é órgão de assessoramento colegiado integrante da Secretaria de Estado de Planejamento.

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