Assinale a alternativa correta referente ao Sistema de Prot...

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Q2070377

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-PA - Praça BM |

Q2070377 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta referente ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará (Lei Complementar nº 142/2021).

Os filhos estudantes menores de 30 (trinta) anos de idade, desde que não recebam rendimentos, são considerados dependentes do militar.

A contribuição mensal do militar para o Fundo de Assistência Social da Polícia Militar (FASPM) corresponde a 4% (quatro por cento) do soldo do militar.

O Estado pagará, por meio do FASPM, um auxílio-funeral correspondente a 2 (dois) soldos do posto de Capitão, quando o militar falecer fora de serviço.

O militar da ativa, quando acidentado em serviço ou portador de doença decorrente ou adquirida em serviço, terá tratamento e hospitalização parcialmente custeados pelo Estado, na forma do regulamento.

O militar, ao ser transferido para a inatividade, será, automaticamente, excluído como contribuinte do FASPM.

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