Home Concursos Militares Questões Q3494805 Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), assinale ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3494805 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar | Q3494805 Direito Constitucional Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta. Alternativas A A ADC pode ser proposta para questionar a constitucionalidade de qualquer ato normativo federal, estadual ou municipal. B O objetivo da ADC é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo perante a Constituição Federal. C A decisão em ADC vincula apenas o órgão jurisdicional que a proferiu, não produzindo efeitos para os demais tribunais. D A ADC somente pode ser ajuizada por alguns legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República. E É permitido ajuizar ADC para normas já revogadas antes do julgamento da ação. Gabarito Comentado Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro