Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), assinale ...

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Q3494805

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494805 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), assinale a alternativa correta.

A ADC pode ser proposta para questionar a constitucionalidade de qualquer ato normativo federal, estadual ou municipal.

O objetivo da ADC é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo perante a Constituição Federal.

A decisão em ADC vincula apenas o órgão jurisdicional que a proferiu, não produzindo efeitos para os demais tribunais.

A ADC somente pode ser ajuizada por alguns legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

É permitido ajuizar ADC para normas já revogadas antes do julgamento da ação.

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