Todas as embarcações brasileiras estão sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências, inclusive as pertencentes à Marinha do Brasil que possuam características de embarcações de carga.

Todas as embarcações miúdas devem ser inscritas nas Capitanias , Delegacias e Agências.

A navegação em uma enseada é considerada navegação de apoio portuário.

A critério do Capitão dos Portos , Delegado ou Agente, poderá ser realizada uma inspeção na embarcação antes da realização de sua inscrição, de forma a verificar a veracidade das características constantes no Boletim de Atualização de Embarcações.

É facultativo o registro no Tribunal Marítimo de embarcações com Arqueação Bruta maior que 100.