Interpretação do enunciado: A questão busca avaliar se o candidato conhece a finalidade da NORMAM 13, perguntando a qual convenção internacional essa norma nacional está alinhada.

Legislação Aplicável:
O principal fundamento é o Decreto nº 2.596/1998, que aprovou no Brasil a Convenção Internacional sobre Padrões de Treinamento, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW/1978, com emendas de 1995), base para a NORMAM 13.
“Art. 1º: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Padrões de Treinamento, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW), 1978, com as emendas…”

Tema central da questão: O objetivo da NORMAM 13 é regulamentar padrões de treinamento, certificação e serviço de quarto para aquaviários, seguindo as determinações da Convenção STCW.

Exemplo prático: Imagine um marinheiro brasileiro que deseja embarcar em navio de bandeira internacional. Para isso, ele deve ter certificados que comprovem treinamento e aptidão conforme a STCW, assegurando padrões mínimos internacionais exigidos para navegação e segurança.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D é a única que menciona padrão de treinamento de marítimos e de Certificação em Serviço de Quarto, que são justamente os pontos centrais tanto da STCW quanto da NORMAM 13.

Análise das incorretas:
A) Fala de carreira internacional, termo genérico não vinculado ao padrão STCW.
B) “Fluxo de pessoas” envolve mais controle migratório do que treinamento de aquaviários.
C) “Trabalhadores embarcados” é amplo, mas não toca na certificação e treinamento específico.
E) “Comércio internacional e tráfego de pessoas” também excede o escopo da norma, que é segurança e qualificação do marítimo.

Pegadinha: Observe as expressões vagas (“carreira internacional”, “tráfego de pessoas”). A NORMAM 13 é direcionada à qualificação técnica de marítimos, não aos aspectos comerciais ou migratórios.

Doutrina: José da Silva Pacheco em “Direito Marítimo Brasileiro” destaca que a NORMAM 13 “implementa integralmente as regras da STCW no ordenamento nacional, assegurando aptidão técnica e de segurança para os marítimos”.

Conclusão: Marque a alternativa D. Ao compreender o enfoque da NORMAM 13, o candidato se previne contra pegadinhas e amplia sua capacidade de análise jurídica na área marítima.

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GABARITO: LETRA D

Transcrição:

"Esta NORMAM está pautada na Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, 1978, como emendada (Convenção STCW-1978), instrumento esse o qual o Brasil é signatário. Considerando as especificidades da atividade da Marinha Mercante nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), bem como, nas prerrogativas da Autoridade Marítima Brasileira de decidir, quando assim for julgado necessário, sobre os casos omissos. "

Fonte para leitura:

https://www.marinha.mil.br/cft/sites/www.marinha.mil.br.cft/files/normam13.pdf

GABARITO: D