Comentário da questão – LGPD (Lei n° 13.709/2018)

Tema central: O tema avalia o conhecimento sobre as hipóteses de incidência e exceções da LGPD, tratamento de dados pessoais de crianças, transferência internacional de dados, dados sensíveis e tratamento pela administração pública.

Legislação aplicável:

• Art. 4º, III: A LGPD não se aplica ao tratamento para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação de infrações penais.
• Art. 14, caput e §1º: O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar seu melhor interesse, exigindo consentimento dos pais/responsáveis em destaque.
• Art. 33, III: Permite a transferência internacional de dados para cooperação jurídica internacional com órgãos de investigação.
• Art. 11, §1º: Dados sensíveis exigem consentimento, salvo obrigações legais ou execução de políticas públicas.
• Art. 23: Permite tratamento e compartilhamento de dados pela administração pública para execução de políticas públicas.

Exemplo prático: Uma prefeitura pode compartilhar dados de saúde com outro órgão público para executar programa de vacinação, conforme previsão legal (Art. 23).

Análise das afirmativas:

• I – Incorreta. A LGPD NÃO SE APLICA para esses fins (Art. 4º, III).
• II – Correta. Reflete exatamente o Art. 14, caput e §1º.
• III – Correta. Em conformidade com Art. 33, III.
• IV – Incorreta. O tratamento de dados sensíveis PODE ocorrer sem consentimento em hipóteses legais (Art. 11, §1º).
• V – Correta. Prevê expressamente a hipótese do Art. 23.

Resposta correta: C) II, III e V.

Análise crítica das alternativas:

• A e B: Incluem a I ou IV, que estão erradas pelos motivos acima (exceção de aplicação e restrição errada sobre dados sensíveis).
• D: Inclui a IV (também errada pelas hipóteses de tratamento de dados sensíveis sem consentimento no interesse público).

Pegadinha: Atenção para afirmativas “vedação expressa” no tratamento de dados sensíveis (IV) e enunciados sobre exclusão da incidência da LGPD (I).

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Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

II - sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

I. Errada

Art. 4º, III → A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Essas situações são reguladas por legislação própria.

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II. Correta

Art. 14, §1º → O tratamento de dados de crianças deve ser feito no seu melhor interesse e com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

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III. Correta

Art. 33, III → A transferência internacional é permitida quando necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação e persecução, conforme instrumentos de direito internacional.

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IV. Errada

Art. 11, II → O tratamento de dados sensíveis não depende exclusivamente do consentimento. Há hipóteses em que ele é permitido sem consentimento (ex.: cumprimento de obrigação legal, proteção da vida, tutela da saúde).

Portanto, dizer que é “expressamente vedado sem consentimento” é falso.

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V. Correta

Art. 7º, III e Art. 23 → A administração pública pode tratar e compartilhar dados para execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos congêneres.