Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Es...

Constitui requisito dispensável para ingressar no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) a conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO), desde que a bem do interesse público e autorizado pelo responsável competente.

São considerados na ativa aqueles que, na reserva remunerada, pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, desde que sujeitos à prestação de serviços mediante convocação.

Pelo princípio do livre acesso aos cargos públicos, brasileiros e estrangeiros podem ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Espírito Santo.

A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa e inativos, iniciando-se com o ingresso na Polícia Militar e obedecendo às diversas sequências de graus hierárquicos.

É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias e desde que não haja indícios de deserção.