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Questões de Concursos

Q721443 Direito Processual Penal

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.


Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

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