Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.Tod...

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Q721413 Direito Processual Penal

Com relação à Lei Maria da Penha, julgue o seguinte item.


Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência. Cabe ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares com vistas a resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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