Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº 7.990, d...

A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar, exclusivamente no que lhes outorguem direitos e prerrogativas

A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação peculiar que lhes outorguem direitos, vedada tal regulação no que lhes imponham deveres e obrigações

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis e pelo referido Estatuto vedada qualquer legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações