Princípios pilares dos quais todos os demais decorrem…

» Supremacia do interesse público sobre o privado (prerrogativas/poderes): o agente público tem a autoridade que o particular não tem;

» Indisponibilidade do interesse público (sujeições/restrições): tem restrições que o particular não tem, por exemplo, não tem poder de contratar alguém, apenas mediante concurso.

GAB C

Revisão geral

Regime Jurídico da Adm pública ≠ Regime Jurídico Adm.

Regime Jurídico da Adm Pública à Direito público + Direito privado

Regime Jurídico Adm à Apenas direito público.

- A adm possui uma situação privilegiada à Verticalizada ( a relação entre part. é horizontal )

• É o conjunto de princípios e regras que definem a atuação do ente público;

- Podem ser explícitos ou implícitos.

- Não há hierarquia entre os princípios.

- Há dois princípios norteadores. 

Gabarito CERTO

Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a Administração e que não se encontram nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo. "

O denominado regime jurídico administrativo é estruturado sobre dois pilares fundamentais, vale dizer, os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Do primeiro, princípio da supremacia, emanam, realmente, diversas prerrogativas disponibilizadas à Administração para que possa atingir os fins públicos colimados pela Constituição e pelas leis em geral. Aí se inserem os poderes administrativos, como o poder discricionário, o poder vinculado, o poder de polícia, o poder regulamentar, o poder disciplinar e o poder hierárquico.

Por seu turno, do princípio da indisponibilidade advém um conjunto de restrições impostas à Administração, as quais correspondem aos deveres administrativos, como o poder-dever de agir, o dever de probidade, o dever de prestar contas, o dever de eficiência, dentre outros.

Nada há de equivocado, portanto, em se afirmar que o regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a Administração.

Correto!

→ "Quem faz questão nunca se arrepende"

(CEBRASPE | 2019 | PGE-PE) O conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração pública e que não se encontra nas relações entre particulares constitui o regime jurídico administrativo. (CERTO)