Interpretação do Enunciado: A questão aborda a possibilidade de um servidor público ser licenciado de suas funções regulares para atuar como presidente de uma associação. É importante focar no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins e nas limitações impostas pela legislação para exercer tal atividade.

Legislação Aplicável: De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, especificamente a Lei 1.818/2007, o servidor pode ser licenciado para exercer atividade em associações, mas há restrições quanto aos objetivos dessas associações. Atividades exclusivamente recreativas, como mencionado, não justificam o licenciamento com remuneração.

Tema Central: A questão central é entender sob quais condições um servidor pode ser licenciado de suas funções para assumir um cargo em uma associação. É crucial reconhecer que o objetivo da associação não cumpre os requisitos legais, conforme a legislação citada.

Exemplo Prático: Imagine um servidor que deseja presidir uma associação dedicada a atividades sociais e educativas. Neste caso, se a associação cumprir as condições legais exigidas, o licenciamento poderia ser possível, diferentemente de uma associação exclusivamente recreativa.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é correta pois destaca que o objetivo estatutário, sendo exclusivamente recreativo, não permite o licenciamento do servidor com remuneração. O estatuto não contempla licenciamento para associação com fins exclusivamente recreativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta, pois a lei não veda totalmente o licenciamento para associações, mas sim para aquelas com objetivos recreativos.
• C: Incorreta, porque o número de associados não é relevante para o licenciamento, mas sim o objetivo da associação.
• D: Incorreta, pelo mesmo motivo da alternativa C. O foco deve ser no objetivo, não na quantidade de membros.
• E: Incorreta, pois o tempo de carreira do servidor não é critério para o licenciamento para associações recreativas.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Sempre atente-se aos objetivos estatutários das associações mencionadas na questão. Interprete se o objetivo da associação se alinha com o que a legislação permite para o licenciamento de servidores.

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Desempenho de Mandato Classista

*Art. 104. É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo estável ou estabilizado o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou estadual, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, assegurada a remuneração ou subsídio do cargo efetivo e demais vantagens pecuniárias, ainda que em caráter de ressarcimento, observados os seguintes limites:

*I - em entidades com até 500 associados, dois servidores;

*II - em entidades com 501 a 3.000 associados, quatro servidores;

*III - em entidades com mais de 3.000 associados, seis servidores;

*IV - um servidor por diretoria regional instituída na forma estatutária

Lei 1.818, art.104 §4º Não será concedida licença a servidor eleito para exercer mandato em associação de cunho meramente recreativo, esportivo ou de gênero.

*§4º acrescentado pela Lei nº 3.789, de 14/06/2021. 

Flashcards da Lei 1.818 --> @focardsconcursos

a resposta está correta pelo fato da Associação não ter sido constituída legalmente, conforme Art.104, §1º.

*Art. 104. §4º Não será concedida licença a servidor eleito para exercer mandato em associação de cunho meramente recreativo, esportivo ou de gênero.

Art.104. É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo estável ou estabilizado o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou estadual, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, assegurada a remuneração ou subsídio do cargo efetivo e demais vantagens pecuniárias, ainda que em caráter de ressarcimento, observados os seguintes limites:

*I - em entidades com até 500 associados,(2) dois servidores;

*II - em entidades com 501 a 3.000 associados, 4 quatro servidores;

*III - em entidades com mais de 3.000 associados, 6 seis servidores;

*IV - um servidor por diretoria regional instituída na forma estatutária