Comentário do Gabarito – Legislação do Estado de Rondônia | Ensino Policial Militar

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão trata da finalidade dos cursos de ensino policial militar, mais especificamente, de qual modalidade de curso busca qualificar recursos humanos para o desempenho das atividades típicas dos cargos policiais militares.

Legislação Aplicável:
A resposta está expressamente fundamentada na Resolução n. 214, de 12 de setembro de 2017, que estabelece a Diretriz Geral de Ensino da PM/RO:

“Art. 2º Os Cursos de Formação têm por finalidade qualificar os recursos humanos necessários para o desempenho das atividades típicas dos cargos policiais militares.”

Explicação e Exemplo Aplicado:
O Curso de Formação é o início da carreira do policial militar, preparando-o para as atribuições legais de seu cargo, como patrulhamento, atendimento de ocorrências e atuação comunitária. Por exemplo, para ingressar como Oficial ou Soldado, o aprovado em concurso público deve obrigatoriamente ser submetido ao Curso de Formação, onde aprenderá as normas, técnicas e valores institucionais que fundamentarão sua atuação diária.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C (“Cursos de Formação”) está absolutamente correta, pois é a única que corresponde, de acordo com o artigo 2º da Resolução 214/2017, ao objetivo de formar o policial para as atividades próprias do cargo, desde o ingresso até a formação técnico-profissional inicial.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Cursos de adaptação: voltados para adaptar policiais já formados que vão assumir novas funções ou promoções, e não para a formação inicial.
• B) Cursos de Especialização: são para aperfeiçoamentos técnicos em áreas específicas após o curso de formação, destinados a aprofundar conhecimentos.
• D) Cursos de Habilitação: direcionados a preparar militares para exercer funções ou cargos diferentes, geralmente de nível hierárquico distinto.
• E) Cursos de Extensão: focam temas pontuais ou complementares, para atualização ou reciclagem, e não para a formação básica.

Pegadinha:
Cuidado: A questão pode induzir o candidato ao erro ao misturar diferentes modalidades de cursos previstos na carreira militar. Atente sempre ao termo “qualificar para desempenho das atividades típicas do cargo”, que remete obrigatoriamente ao Curso de Formação inicial.

Dica:
Grave expressões-chave do texto da lei e associe-as às modalidades de ensino policial militar. Isso facilita identificar rapidamente a alternativa correta em futuras provas.

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