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Questões de Concursos

Ano: 2018 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2018 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |
Q989516 Legislação Estadual

De acordo com o POP nº 304.13 - Atendimento de ocorrência de perturbação do trabalho ou sossego alheios, Caderno de Estudos de Documentos Operacionais e Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, analise a situação hipotética infra, as proposições a ela relacionadas e assinale a alternativa CORRETA:


Sua guarnição foi acionada para atender uma ocorrência de perturbação do trabalho e sossego alheios em que o autor foi identificado como João da Silva, 39 anos. No local, constatou-se que ele está sentado na varanda tocando sua guitarra ligada a uma caixa de som, em volume extremamente alto. Após tentar a mediação, João afirmou que não iria desligar o equipamento de som, uma vez que entende que o “som alto” só é proibido a partir das 22h. Ao ser dada voz de prisão, o autor afirma que não vai assinar o termo de compromisso de comparecimento em audiência.


I. A guarnição deverá identificar as vítimas e solicitar a assinatura delas no termo de manifestação da vítima, uma vez que para que a contravenção seja concretizada é necessário que hajam ofendidos perturbados em seu sossego ou trabalho.

II. Como o autor da perturbação NÃO quis assumir o compromisso de comparecer em juízo deverá ser conduzido, apreendido o equipamento de som utilizado para a prática da contravenção penal, e encaminhados à Delegacia de Polícia da área, mediante a lavratura de BO-PA.

III. A guarnição deverá apreender o equipamento de som e a guitarra e, por se tratar de objeto lícito e com valor agregado, deverá obrigatoriamente lavrar o termo de apreensão no aplicativo ou em formulário de papel.

IV. Por se tratar de um crime de menor potencial ofensivo, deve ser finalizado com um BO-TC.

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