Quanto à defesa judicial de Interesses Individuais Homogêneo...

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Q2030657

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030657 Direito do Consumidor

Quanto à defesa judicial de Interesses Individuais Homogêneos é correto afirmar, exceto:

São legitimadas as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos.

São legitimados o Ministério Público e a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

São legitimadas as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que possuam personalidade jurídica.

Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos.

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

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