Do Conselho de Justificação, disciplinado pela Lei nº 5.836 ...

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Q688911

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688911 Legislação Federal

Do Conselho de Justificação, disciplinado pela Lei nº 5.836 de 5 de dezembro de 1972, tem-se que

o oficial que formula a acusação em face do justificante também pode participar do Conselho de Justificação respectivo.

destina-se ao julgamento quanto à incapacidade de Oficial das Forças Armadas permanecer na ativa.

não se aplica ao julgamento de Oficial das Forças Armadas em situação de inatividade.

oficiais subalternos podem compor o Conselho de Justificação.

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