Home Concursos Militares Questões Q710604 De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fa... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q710604 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar , Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: CBM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - CBM-MT - Soldado do Corpo de Bombeiro | Q710604 Direito Penal Militar De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente: Alternativas A provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso. B aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. C aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. D aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação. E provoca a nulidade absoluta do processo criminal em curso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro