Julgue o próximo item, considerando o caso hipotétic...

Está correta a assertiva.

O art. 11 do Pacto assegura a proteção da honra e da dignidade, vedando ingerências arbitrárias ou abusivas na vida privada. Como não há qualquer exceção declinada no pacto e temos a garantia de reconhecimento da personalidade jurídica, não faria sentido pertinente tais ingerências ou arbitrariedades em relação às pessoas portadoras de HIV.

fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-pm-al-direitos-humanos/

Artigo 11.  Proteção da honra e da dignidade

            1.     Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

            2.     Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.

Gabarito: Certo

Pacto de São José da Costa Rica

PARTE I - Deveres dos Estados e Direitos Protegidos

CAPÍTULO II - Direitos Civis e Políticos

ARTIGO 11 - Proteção da Honra e da Dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

CARA, NÃO PRECISA NEM LER O TEXTO PARA COMPREENDER QUE a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, FERE A DIGNIDADE DO SER HUMANO.

Sem menosprezar a questão:

C.A.D.H

Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

C.R.F.B/88: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Bons estudos!

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

Gabarito: CORRETO

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previsto pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Julgue o item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

 Na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.

 Correta interpretação do art. 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos:

Art. 11. Proteção da Honra e da Dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2.  Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

TECCONCURSOS

essa veio de brinde.kkkk

Galera, então pelo que eu entendi dessa questão uma pessoa com HIV pode processar pq uma pessoal esterilizo os equipamentos? essa questão é bem confusa.

não precisa ser especialista pra responder isso, a cespe é 8 ou 80

Questões como essa, não se pode errar, quem nunca viu Direito, mesmo assim acerta. Isso é uma noção que todo cidadão deve saber.

#PMAL

GABARITO - CERTO

Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.

Parabéns! Você acertou!

PM AL 2021!

Tipo de questão que anima quem não estuda.

gab C

Que Deus abençoem vocês.

Rumo PMAL

GABARITO - CERTO

Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto

• DE ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, NEMMMMMMMM
• DE ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

CERTO.

A questão requer o conhecimento do art. 11 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Veja-se:

"Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade

1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.

2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.

3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas".

No caso do enunciado, pode-se afirmar que a esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, fere seu direito à honra e à dignidade, pois trata-se de uma ingerência arbitrária ou abusiva em sua vida privada.

Logo, é correto afirmar que, na referida convenção, prevê-se que a ingerência arbitrária ou abusiva na vida privada das pessoas, ainda que sejam elas portadoras de doenças contagiosas, como é o caso dessa mulher portadora do vírus HIV, fere o direito à honra e à dignidade, devendo a lei protegê-las de tais ofensas.

#PMMINAS