Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está...

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Q2085945

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085945 Direito Constitucional

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

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