Tema central da questão: O assunto central trata dos casos legalmente permitidos de abortamento no Brasil. Este conhecimento é essencial não só para a atuação clínica, mas também para a conduta ética e legal do médico ginecologista e obstetra.

Justificativa para a alternativa correta (letra C):

Segundo o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940, Art. 128):

• I. Se não há outro meio de salvar a vida da gestante: Esta é a chamada situação de aborto necessário e é prevista na lei brasileira para proteção da vida da mulher. Exemplos clínicos incluem emergências obstétricas, como pré-eclâmpsia grave, hemorragia materna ou cardiopatias descompensadas.
• II. Se a gravidez resulta de estupro e houver consentimento adequado: Também previsto no Art. 128. O impacto psicossocial do estupro é reconhecido, e a autorização legal visa proteger direitos e saúde da mulher.

Ambas as hipóteses são respaldadas nos protocolos do Ministério da Saúde e documentos de referência, como o PCDT de Atenção ao Abortamento (2022), e devem sempre ser conduzidas de acordo com rotinas institucionalizadas e com consentimento esclarecido.

Análise das alternativas incorretas:

• Afirmativa III – Incorreta: Apesar da autorização do STF para a anencefalia (ADPF 54/2012), outras anomalias fetais graves não autorizam o abortamento no Brasil, conforme a legislação vigente. Apenas a anencefalia foi reconhecida judicialmente para interrupção legal da gestação. Portanto, generalizações para outras malformações fetais não possuem respaldo legal.

Estratégia para prova: Fique atento a enunciados que abrangem todas as anomalias fetais graves. Apenas a anencefalia possui previsão legal especial (direito reconhecido pelo STF). Outras condições, como síndromes genéticas ou inviabilidade fetal por outras causas, não estão amparadas.

Resumo: Alternativa C é a correta, porque apenas situações de risco de vida materna e gravidez por estupro são legalmente autorizadas pelo Código Penal Brasileiro. Em casos de anencefalia, embora permitidos, esta não abrange todas as anomalias fetais graves.

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A questão trata das circunstâncias em que o abortamento provocado é permitido no Brasil. A alternativa correta é a letra C, que afirma que apenas as afirmativas I e II estão corretas. Isso porque a primeira circunstância em que o abortamento é permitido é quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e a segunda é quando a gravidez resultar de estupro e o abortamento for precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. A terceira afirmativa, sobre casos de anomalias fetais graves, também é verdadeira, mas não está completa, já que é necessário comprovação por procedimentos pré-natais. Portanto, a resposta correta é a alternativa C.