Tema central: A questão trata da convocação de militar estadual da reserva remunerada para a ativa, segundo o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006).

Legislação aplicável:

O Art. 3º, I, "d", da Lei nº 13.729/2006 prevê:

“Art. 3º Os militares estaduais somente poderão estar em uma das seguintes situações: I - na ativa: (...) d) os componentes da reserva remunerada, quando convocados;”

Já o Art. 6º indica as regras de convocação:

“Os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo e (...) por ato do Governador do Estado, quando: I - se fizer necessário o aproveitamento dos conhecimentos técnicos e especializados do militar estadual...”.

Explicação do tema: O militar estadual da reserva remunerada pode ser trazido de volta ao serviço ativo por necessidade da administração, especialmente para aproveitamento de conhecimento técnico quando não houver alguém tão habilitado na ativa. Durante a convocação, ele se enquadra na situação de militar da ativa, sujeitando-se integralmente às normas, deveres e prerrogativas típicas da ativa.

Exemplo prático: Imagine um tenente-coronel especialista em inteligência convocado pelo Governador para liderar uma operação estratégica. No período da convocação, passa a responder como se estivesse na ativa (inclusive obrigações e direitos funcionais), mesmo sendo originalmente da reserva.

Análise da alternativa correta: Certo. A assertiva está correta porque, uma vez convocado, o militar da reserva remunerada retorna à ativa, em consonância literal com o Art. 3º, I, "d". A doutrina (Marco Aurélio de Melo, “Estatuto dos Militares do Estado do Ceará – Comentado”) reforça que, na ativa, o militar tem capacidade plena e responde integralmente às normas castrenses.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem "reserva remunerada" com um afastamento sem possibilidade de retorno. Sempre fique atento ao texto da lei: a convocação é expressamente prevista!

Resumo: Convocados, militares da reserva tornam-se ativos para todos os fins legais, enquanto durar a convocação.

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O militar da Reserva remunera poderá ser convocado para voltar para o serviço militar ativo, porém o mesmo não concorrerá a promoção mais, ou seja o mesmo passará pela Reversão.

Art.174

Gabarito: Correto

O policial ao ser convidado para o serviços ativo ele aceitará ou não o convite do governador do estado. cabendo ele escolher!!

O ato de reversão é de competência do governador do estado, não da pm como afirma a questão,logo,a questão está com o gabarito incorreto.

Acredito que haja um equívoco no gabarito, pois o mesmo poderá decidir não aceitar seu retorno. E sua convocação não se dará através da PMCE e sim por ato do Governador do Estado.

EM minha opinião, GAB: ERRADO.

Questão está certa, ele foi convocado e não designado