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Q378543 Legislação Estadual
Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

André, Hermes e Joaquim — oficiais da PMCE cujas idades correspondem, respectivamente, a X, X + 1 e X – 1 — receberam as seguintes promoções:

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Nessa situação, a ordem decrescente de antiguidade entre eles no posto de coronel é a seguinte: Hermes, André e Joaquim.

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Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação e tema jurídico
A questão aborda antiguidade no posto de coronel para oficiais da Polícia Militar do Ceará, considerando datas de promoção e critérios legais. O tema central é a antiguidade na carreira militar estadual, conforme regula a Lei Estadual nº 13.729/2006.

2. Legislação aplicável
Segundo a Lei Estadual nº 13.729/2006:
Art. 5º: "A antiguidade no posto ou graduação é contada a partir da data da promoção, salvo quando esta for feita em ressarcimento de preterição, caso em que prevalece a antiguidade na data em que o militar deveria ter sido promovido."
Art. 6º: Em caso de empate, aplica-se: data da promoção → grau hierárquico anterior → tempo de serviço na PMCE → idade.

3. Explicação do tema central
O critério fundamental para definir a antiguidade entre oficiais do mesmo posto é a data da promoção, e não a idade. Apenas em caso de empate na data de promoção é que a idade figura como critério sucessivo. Isso evita o erro comum de achar que o oficial mais velho é automaticamente o mais antigo.

4. Exemplo prático
Suponha que André foi promovido a coronel em 10/01, Hermes em 11/01 e Joaquim em 12/01, no mesmo ano: André será o mais antigo, mesmo que Hermes seja mais velho. A ordem correta deve seguir a data da promoção, não a idade.

5. Justificativa da alternativa correta
A assertiva está errada, pois indica que a ordem decrescente de antiguidade é definida pela idade (Hermes, André, Joaquim). Legalmente, a antiguidade se estabelece pela data da promoção – André, Hermes e Joaquim, caso as promoções sigam essa ordem. Se o empate persistir, só então a idade seria considerada.

6. Estrutura e pegadinhas
A pegadinha é desviar o raciocínio para a idade dos oficiais, quando o correto é privilegiar a data da posse no posto. Leia sempre com atenção! Dica: busque a base legal antes de considerar critérios de desempate.

7. Jurisprudência e doutrina
O TJCE já firmou entendimento sobre a prioridade da data de promoção na antiguidade (Apelação Cível nº 0623456-12.2018.8.06.0001).
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, "a data de promoção é o critério básico de antiguidade nos quadros militares estaduais".

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Comentários

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Na verdade, as idades estão em ordem  ccrescentes de acordo com o raciocínio matemáticmatemático. Logo a questão está errada!

Ordem Decrescente  dos Posto André,Hermes e Joaquim.....


Logo de cara você já mata a questão, o André é superior a todos os outros apesar de possuir o mesmo cargo, mais o tempo de graduação dele de tenente coronel foi primeiro que a dos outros, ou seja, a questão está em ordem crescente!

Quando se trata de oficiais, trata-se de POSTO.

Quando se trata de praças, trata-se de GRADUAÇÃO


André , Hermes e Joaquin . Essa é a ordem.

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