Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição nã...

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Q1972300

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972300 Direito Penal

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto

não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência ou autoria do crime.

o agente cumprir pena no Brasil ou no exterior.

o agente estiver preso por outro motivo.

não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

houver pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, mesmo que inadmissíveis.

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