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Q4322119
Direito Digital Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |
Q4322119 Direito Digital
O AI Act da União Europeia é apontado como o primeiro marco regulatório abrangente de inteligência artificial do mundo e adota uma abordagem baseada em risco. Sobre esse modelo e sua repercussão no Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O art. 5.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2024/1689 dispõe literalmente: "1. Estão proibidas as seguintes práticas de IA:
a) A colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização de um sistema de IA que empregue técnicas subliminares que contornem a consciência de uma pessoa, ou técnicas manifestamente manipuladoras ou enganadoras, com o objetivo ou o efeito de distorcer substancialmente o comportamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas prejudicando de forma considerável a sua capacidade de tomar uma decisão informada e levando, assim, a que tomem uma decisão que, caso contrário, não tomariam, de uma forma que cause ou seja razoavelmente suscetível de causar danos significativos a essa ou a outra pessoa, ou a um grupo de pessoas;
[...]
c) A colocação no mercado, a colocação em serviço ou a utilização de sistemas de IA para avaliação ou classificação de pessoas singulares ou grupos de pessoas durante um certo período com base no seu comportamento social ou em características de personalidade ou pessoais, conhecidas, inferidas ou previsíveis, em que a classificação social conduza a uma das seguintes situações ou a ambas:
i) tratamento prejudicial ou desfavorável de certas pessoas singulares ou grupos de pessoas em contextos sociais não relacionados com os contextos nos quais os dados foram originalmente gerados ou recolhidos,
ii) tratamento prejudicial ou desfavorável de certas pessoas singulares ou grupos de pessoas que seja injustificado ou desproporcionado face ao seu comportamento social ou à gravidade do mesmo;". Como os exemplos da alternativa D correspondem às práticas descritas, observados os requisitos legais, ela é a correta.

Tema central: Práticas de IA proibidas
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde projeto legislativo com lei sancionada. Conforme a situação registrada na ficha oficial utilizada pela base, o PL 2338/2023 permanece em tramitação na Câmara, aguardando parecer na comissão especial. A inexistência da sanção afirmada basta para excluir a alternativa, sem necessidade de investigar a suposta influência sobre o texto europeu.
B
Errada
Equipara indevidamente alto risco a proibição. O art. 8.º submete os sistemas de risco elevado a requisitos de conformidade, enquanto o art. 5.º disciplina práticas proibidas. Além disso, o regulamento não se limita à divisão entre alto e baixo risco: também prevê obrigações específicas de transparência, no art. 50.º.
C
Errada
Contraria o conteúdo da proposta brasileira descrito na base: o PL 2338/2023 classifica sistemas segundo riscos e prevê proibições para risco excessivo. Logo, não abandonou a abordagem por risco nem adotou regulação exclusivamente setorial. Trata-se de conteúdo proposto, não de norma já vigente.
D
Certa
A alternativa D encontra fundamento nas proibições expressas do art. 5.º, n.º 1, alíneas a) e c). A manipulação subliminar é proibida quando distorce substancialmente o comportamento, prejudica consideravelmente a decisão informada e causa ou é razoavelmente suscetível de causar danos significativos. A classificação social é vedada quando conduz a tratamento prejudicial ou desfavorável em contextos sociais não relacionados aos da coleta dos dados, ou a tratamento injustificado ou desproporcionado ao comportamento social. A pontuação social por governos está abrangida, mas a proibição também pode alcançar agentes privados. Portanto, D é correta como síntese dessas práticas, não como proibição absoluta de qualquer técnica subliminar ou pontuação.
E
Errada
Confunde publicação, entrada em vigor e aplicação das disposições. O art. 113.º estabelece entrada em vigor no vigésimo dia seguinte à publicação e datas diferenciadas de aplicação. Assim, não houve entrada em vigor desde a publicação nem aplicação integral imediata.
Pegadinha da questão
A principal confusão é tratar alto risco como risco inaceitável: o primeiro exige conformidade; as práticas proibidas recebem vedação. A leitura de D também exige cuidado: seus exemplos dependem dos requisitos do art. 5.º, e não representam proibições irrestritas.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os regimes jurídicos: prática proibida não se confunde com sistema de alto risco sujeito a requisitos.
  • Ao avaliar manipulação subliminar ou classificação social, verifique os efeitos e as condições exigidos para a proibição.
  • Diferencie projeto em tramitação de lei sancionada antes de atribuir vigência à proposta brasileira.
  • Confira separadamente a entrada em vigor e as datas de aplicação: elas não necessariamente coincidem.

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