ATOS ORDINATÓRIOS → PODER HIERÁRQUICO

São atos voltados para a organização e funcionamento interno da Administração, disciplinando a atuação dos agentes públicos.

Exemplos:

• instruções;
• circulares;
• ordens de serviço;
• avisos;
• portarias.

(Mnemônico = N.O.N.E.P): Negociais; Ordinatórios; Normativos; Enunciativos e Punitivos. 

ATOS NEGOCIAIS - São todos aqueles que contêm uma DECLARAÇÃO DE VONTADE da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público

ATOS ORDINATÓRIOS6: o próprio nome já indica sua finalidade: ordenar ou disciplinar a função administrativa. Desdobra-se do poder hierárquico, em razão disso só atua em âmbito interno. Dessa forma, possui íntima relação com o escalonamento hierárquico das repartições, órgãos, agentes públicos, etc. 

ATOS NORMATIVOS: a ideia do ato administrativo é atingir a TODOS que estejam em uma mesma situação específica, portanto, trata-se de um ato GERAL e abstrato que tem a finalidade de dar uma correta aplicação à lei. Exemplos: decretos regulamentares, regimentos, portarias, resoluções, etc.

ATOS ENUNCIATIVOS – não possuem força imperativa, pois apenas declaram ou enunciam uma situação jurídica ou de fato que já existe. A administração pública, por meio de ato enunciativo chamado parecer, pode dar sua opinião sobre determinado fato

ATOS PUNITIVOS: lembre-se de punição, portanto, há presença de uma sanção que será imposta pelo descumprimento de algum mandamento normativo. Os atos punitivos podem atingir tanto os servidores quanto os particulares/administrados