Sobre a denúncia, assevera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69) o que corretamente afirma-se
apenas em:

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Sobre a denúncia, assevera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.002/69) o que corretamente afirma-se
apenas em: Alternativa A: A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada apenas depois de recebida a denúncia, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido. Ou Alternativa B: A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento
dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre
a denúncia, dentro do prazo de vinte e um dias. Ou Alternativa C: O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso
excepcional e se o acusado não estiver preso. Ou Alternativa D: Se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro do prazo, ficará sujeito à pena pelo crime de prevaricação, sem prejuízo
da responsabilidade administrativa. Ou Alternativa E: Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares
ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, obrigatoriamente através do juízo militar, de qualquer autoridade
militar ou civil, em condições de os fornecer.

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Alternativa [C] O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso
excepcional e se o acusado não estiver preso. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.002/1969 — Código de Processo Penal Militar dispõe: “§ 1º O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.” Como a alternativa C corresponde a essa previsão, é a correta.Tema central: Prorrogação do prazo da denúnciaAnálise das alternativasAErradaErra ao exigir o recebimento prévio da denúncia. O art. 81, caput, do CPPM estabelece: “Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.” Além disso, o art. 78, caput e alínea c, determina: “Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
c) se já estiver extinta a punibilidade;”. Portanto, a punibilidade já extinta impede o próprio recebimento da denúncia, contrariando a restrição temporal da alternativa.BErradaO erro está no prazo de vinte e um dias atribuído ao auditor. O art. 79, caput, do CPPM determina expressamente: “O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.” O prazo judicial de manifestação é de quinze dias, não de vinte e um.CCertaA prorrogação depende de despacho do juiz, não sendo automática nem decidida exclusivamente pelo Ministério Público. O art. 79, § 1º, permite a prorrogação ao dobro e exige, especificamente para o triplo, duas condições cumulativas: caso excepcional e acusado não preso. A alternativa C mantém essa distinção, sem estender ao dobro as condições próprias do triplo.DErradaTransforma a eventual responsabilidade penal em enquadramento automático por prevaricação. O art. 79, § 2º, do CPPM prevê: “Se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro deste último prazo, ficará sujeito à pena disciplinar que no caso couber, sem prejuízo da responsabilidade penal em que incorrer”. A consequência expressamente prevista é a pena disciplinar cabível, preservada a responsabilidade penal em que houver incursão; o dispositivo não estabelece que todo atraso configure prevaricação.EErradaErra ao tornar obrigatória a intermediação judicial. O art. 80 do CPPM permite ao Ministério Público: “poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.” Há duas vias admitidas: requisição direta pelo Ministério Público ou requerimento ao juiz para que requisite.Pegadinha da questãoA distinção decisiva é que excepcionalidade e acusado não preso são requisitos específicos da prorrogação ao triplo, e não condições textualmente impostas à prorrogação ao dobro. As demais alternativas alteram comandos precisos: restringem o momento de reconhecimento da extinção da punibilidade, aumentam o prazo judicial, tornam automática a prevaricação ou obrigatória a intermediação do juiz.Dica para questões semelhantesNa prorrogação do prazo da denúncia, separe a exigência comum de despacho judicial dos requisitos adicionais para o triplo: excepcionalidade e acusado não preso.Não confunda o prazo de oferecimento da denúncia com o prazo de manifestação do auditor, que é de quinze dias.Para verificar se a extinção da punibilidade pode anteceder o recebimento, conjugue o art. 81 com o art. 78, alínea c, que impede receber a denúncia quando já extinta a punibilidade.Preserve as distinções legais: responsabilidade penal eventual não significa prevaricação automática; possibilidade de requerer ao juiz não exclui a requisição direta pelo Ministério Público.

Sobre a denúncia, assevera o Código de Processo Penal Milita...

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Gabarito: C

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