A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada apenas depois de recebida a denúncia, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.

A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, dentro do prazo de quinze dias, se o acusado estiver solto. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de vinte e um dias.

O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.

Se o Ministério Público não oferecer a denúncia dentro do prazo, ficará sujeito à pena pelo crime de prevaricação, sem prejuízo da responsabilidade administrativa.

Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, obrigatoriamente através do juízo militar, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer.