O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medid...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CBM-DF
Provas:
CESPE - 2007 - CBM-DF - Advogado
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CESPE - 2007 - CBM-DF - Engenheiro de Redes de Comunicação |
Q117337
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens subseqüentes.
O estado de defesa e o estado de sítio constituem duas medidas excepcionais para a restauração da ordem pública em momentos de anormalidade. Em ambos os casos, o controle político pelo Congresso Nacional sobre a decretação dessas medidas é prévio, visto que há necessidade de autorização para que o presidente da República as decrete.