Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil...

A desapropriação de um terreno para construção de casas populares, dar-se-á pela utilidade pública.

Compete privativamente à União e ao Estado legislar sobre a intervenção na propriedade privada, no entanto, pode ser praticada também pelos Municípios.

A intervenção estatal na propriedade privada, na modalidade desapropriação, fundamenta-se na necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade pelo ente público.

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, sendo dispensada a autorização legislativa quando se tratar de imóveis urbanos localizados em cidades com menos de 150.000 habitantes.