No que se refere à temática noções de Direito Penal, em esp...

são causas que excluem a ilicitude do fato o erro, a legítima defesa, e o estado de necessidade.

é inimputável e portanto, isento de pena o agente que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

não qualifica o crime de homicídio o fato de o agente praticá-lo, dolosamente, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal.

caracteriza o crime de lesão corporal de natureza média se da lesão resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.