De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca ...

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Q532159
Direito Penal Militar Teoria da Pena ,
Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q532159 Direito Penal Militar
De acordo com as disposições do Código Penal Militar acerca "Das Penas", NÃO está prevista naquela norma como pena principal ou acessória a pena de:
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