No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militare...

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Q806797

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-AC Prova: IBADE - 2017 - PM-AC - Soldado - Músico |

Q806797 Legislação Estadual

No que tange às licenças previstas no Estatuto dos Militares do Acre, pode-se afirmar:

Licença é a autorização para o afastamento parcial do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar estadual, obedecidas às disposições legais e regulamentares.

A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço relativa a cada triênio de tempo de efetivo serviço prestado à corporação a qual pertence.

O período de licença especial interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.

A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

A licença para tratamento de saúde própria será concedida pelo comandante-geral, ex officio, ao militar estadual, mediante inspeção de saúde e terá duração de até sessenta dias.

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