Interpretação do Enunciado: A questão aborda a aplicação de normas processuais internacionais no âmbito do processo civil brasileiro. O foco é em como tratados internacionais, uma vez ratificados, interagem com as normas processuais internas.

Legislação Aplicável: Conforme a Constituição Federal, tratados internacionais, uma vez aprovados, possuem força de lei ordinária (art. 5º, §3º). O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) também regula o tema no art. 13, que trata da aplicação de convenções internacionais.

Tema Central: O tema central é a prevalência de normas processuais internacionais quando há um tratado específico. Conhecimentos sobre hierarquia das normas e integração de normas internacionais no direito brasileiro são essenciais.

Exemplo Prático: Imagine um tratado que estabeleça que audiências com partes estrangeiras devem ocorrer virtualmente. Se o tratado for ratificado, essa regra deverá ser seguida, mesmo que o CPC/2015 não preveja tal modalidade.

Alternativa Correta - E: "quando houver tratado internacional ratificado pelo Brasil que estabeleça sobre a situação das normas de caráter processual, estas prevalecerão sobre as normas internas brasileiras." Esta alternativa é correta porque tratados internacionais, após ratificação, integram o ordenamento jurídico e podem prevalecer sobre normas internas, especialmente em matérias que o tratado regula especificamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: "considera-se atentatória à ordem constitucional brasileira a adoção de normas convencionais ao processo civil que tramite em foro nacional." - Isso está incorreto. A ordem constitucional prevê a adoção de normas internacionais, desde que devidamente ratificadas.

B: "a norma processual prevista no tratado internacional aplica-se no processo que tramita na Jurisdição brasileira, desde a assinatura pelo Presidente da República." - Errado, pois o tratado só tem eficácia após ratificação pelo Congresso Nacional e promulgação.

C: "quando o processo civil envolver pessoa residente no exterior e a aplicação de lei estrangeira, aplica-se a lei processual estrangeira, independentemente da existência de tratado." - Não é verdade. A aplicação de lei processual estrangeira depende de convenção ou tratado específico.

D: "caso já esteja em trâmite, no momento da entrada em vigor do tratado internacional, processo com as características mencionadas, a ele será aplicada, até a conclusão, a norma processual interna pré-existente." - Isso contradiz a aplicação imediata de normas processuais internacionais, conforme ratificação.

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 Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

não cai no tj sp escrevente

BIZÚ DO ALUNO

Tratado internacionais ratificados pelo BR:

• Natureza Civil = Status Supralegal

• Versa sobre direitos humanos= Status de Emenda Constitucional

No que se refere à assertiva B, o próprio enunciado deixa claro que o tratado internacional deve ser ratificado pelo Congresso Nacional, e não apenas assinado pelo Presidente da República.

GABARITO COMENTADO

1. A Regra de Ouro (Art. 13 do CPC/15): A regra geral é que processos no Brasil seguem a lei brasileira (Lex Fori). Contudo, o CPC abre uma exceção expressa para Tratados Internacionais.

Texto da Lei (Art. 13): "A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte."

2. Análise da Questão: A questão narra um tratado devidamente assinado e ratificado (portanto, vigente). Neste cenário, a norma do tratado PREVALECE sobre a norma interna do CPC.

3. Por que as outras estão erradas?

• A: A aplicação de tratados é prevista constitucionalmente e legalmente, não é atentatória.
• B: O tratado só vigora internamente após ratificação e decreto presidencial, não apenas com a assinatura.
• C: Sem tratado, aplica-se a lei brasileira (princípio da Lex Fori).
• D: Normas processuais têm aplicação imediata (Art. 14 CPC), respeitados os atos jurídicos perfeitos.

Gabarito: Letra E