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Q3424622 Direito Processual Penal
Em um atendimento, confirmou-se a prática do delito pelo autor adulto, identificado e localizado, com laços de afetividade com a ofendida, do gênero feminino. Sabe-se que tal infração depende de representação, e a ofendida afirma que não quer representar contra o autor. Segundo o Procedimento Operacional Padrão nº 201.4.6 − Lei Maria da Penha, após confirmar, de forma segura e separada, que ela realmente não deseja prosseguir com a representação, é necessário dar ciência à ofendida de que, mesmo manifestando o seu interesse em não exercer, naquele momento, o direito de queixa contra o autor do fato, ainda pode exercer esse direito, a contar da data do fato, no prazo de:
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