Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do tema:
A questão aborda aspectos do processo administrativo disciplinar no âmbito dos militares estaduais do Espírito Santo, conforme previsto no Regulamento Disciplinar (RDME). O foco está nos requisitos para instauração e competência dessas apurações.

2. Legislação aplicável:
Destaca-se o Art. 47 do RDME:
“A autoridade competente determinará a instauração de processo administrativo disciplinar quando houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.”

3. Explicação do tema central:
A legislação militar estadual exige materialidade (elementos mínimos do fato) e indícios de autoria para instaurar um procedimento disciplinar formal, garantindo o devido processo legal (Celso Antônio Bandeira de Mello reforça a importância desses requisitos para evitar investigações infundadas).

4. Exemplo prático:
Imagine um soldado músico suspeito de desrespeito à autoridade. Somente rumores não bastam; é necessário algum indício concreto (ex: testemunho documentado ou mensagem) e prova mínima do fato para instaurar o procedimento formal.

5. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D reproduz com fidelidade o art. 47 do RDME: só se inicia o processo com prova de fato, em tese, e indícios de autoria. Isso protege o acusado e resguarda a lisura do processo.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Errada – O RDME não determina que o nível hierárquico superior sempre instaure o processo, mas sim a autoridade competente.
B) Errada – Denúncia anônima não é prova documental e deve ser cuidadosamente averiguada.
C) Errada – A aplicação de sanção requer processo regular, não pode ser imediata.
E) Errada – O RDME não exige identificação do denunciante para apuração, podendo denúncias anônimas ser consideradas, desde que fundamentadas.

7. Pegadinhas e estratégias de leitura:
Fique atento à exatidão dos requisitos legais (materialidade e autoria) e à diferença entre denúncia e início de processo.
Desconfie de expressões que sugiram automatismo hierárquico na instauração e de conceitos deturpados sobre denúncia anônima.

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A –Errado.Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência para determinar a instauração de processo disciplinar e aplicar sanção disciplinar ao infrator, tomarem conhecimento da prática de transgressão disciplinar, cabe à de nível hierárquico inferior determinar a instauração do processo disciplinar, em razão da hierarquia e disciplina.

B –Errado.A denúncia anônima NÃO caracteriza prova documental, NÃO podendo ser juntada em comunicação, sindicância ou processo administrativo disciplinar.

C –Errado.Quando a sindicância resultar em imputação de responsabilidade disciplinar,a aplicação da respectiva sanção dependerá da instauração de processo administrativo disciplinar de rito ordinário ou sumário.

D –Certo.A determinação para instauração de processo administrativo disciplinar, com designação de Encarregado, somente ocorrerás e houver prova de fato que, em tese, constitua infração disciplinar e indícios suficientes de autoria.

E –Errado.As denúncias sobre infrações disciplinares serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

art.79