Comentário direcionado à banca e ao concurso de Soldado da Polícia Militar/ES:

Tema central: A questão versa sobre recursos, procedimentos e equivalência de transgressões disciplinares no âmbito do Decreto Estadual nº 254-R/00, que prevê o Regulamento Disciplinar dos Militares do Espírito Santo.

Legislação aplicável: Fundamentação principal encontra-se no Art. 13, §2º do referido Decreto: “Duas transgressões de natureza média equivalem a uma de natureza grave.”

Exemplo prático: Suponha que um militar cometa duas transgressões médias em momentos distintos. Para fins de apuração de reincidência ou aplicação de penas, estas poderão ser consideradas como se fosse uma transgressão grave.

Alternativa D (CORRETA): É a única que expressa corretamente a regra da equivalência de transgressões segundo o Regulamento Disciplinar. Essa equivalência é importante especialmente para cálculo de penas e para verificação de reiteradas condutas inadequadas do militar.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erro conceitual: A representação não é recurso para reexame de decisão, mas sim uma comunicação à autoridade superior sobre irregularidade verificada. O pedido de reconsideração é, sim, o meio utilizado para reexame de ato.
B) Equívoco normativo: A condenação por contravenção penal não tem correspondência automática com transgressão grave segundo o Decreto.
C) Informação falsa: O recurso previsto é o pedido de reconsideração; apelação não consta como recurso, e representação não tem caráter recursal.
E) Generalização: O processo disciplina pode seguir diferentes ritos, mas não obrigatoriamente todos (ordinário, sumário e sumaríssimo) para o mesmo caso. O tipo de rito depende da infração.

Dica para provas: Procure sempre identificar palavras-chave, como “equivalência”, e associe imediatamente ao texto literal da lei. Fique atento a detalhes sutis, como uso incorreto do termo “recurso” em situações que não cabem!

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A –Errado. Reconsideração de ato é o recurso interposto,mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado,solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.

B –Errado.A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão gravíssima.

C –Errado.São recursos disciplinares a apelação,a representação e o pedido de reconsideração.

D –Certo.No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.

E –Errado.O processo administrativo disciplinar rege-se pelos ritos ordinário e sumário.

Leta C - A apelação é um recurso utilizado contra sentenças em processos cíveis. Não é recurso disciplinar

A representação pode ser um instrumento para iniciar um processo administrativo disciplinar, mas não é um recurso em si.