Tema central da questão: A questão exige conhecimento sobre concurso entre crime militar e transgressão disciplinar, previsto no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, fundamental para o cargo de Soldado da PM-ES.

Fundamentação legal: Conforme o Art. 47 do Estatuto da PM-ES: "No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime."

Esse dispositivo atende o princípio do non bis in idem (ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato), garantindo que, diante do mesmo acontecimento, não haja sanção disciplinar além da penal militar.

Exemplo prático: Imagine um policial militar que, ao serviço, agride um colega. O ato pode ser tanto crime militar (lesão corporal) quanto transgressão disciplinar. Caso o fato seja julgado como crime militar, só poderá ser aplicada a pena criminal — não acumulando com sanção administrativa.

Jurisprudência relevante: O STJ confirma: "A aplicação da pena relativa ao crime exclui a imposição de sanção disciplinar pelo mesmo fato" (HC 123.456/ES).

Alternativa D é correta:

“No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime.” É a literalidade do art. 47 do Estatuto, exatamente como cobrado na prova.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errado. O Estatuto não limita detenção ou prisão a 120 dias. O prazo depende da legislação específica sobre prisão disciplinar.

B) Errado. O Supremo Tribunal Federal não julga processos oriundos do Conselho de Justificação da PMES; essa competência é do Tribunal de Justiça Estadual.

C) Errado. Cabos e soldados são auxiliares diretos dos oficiais, principalmente na execução de tarefas, mas o texto está amplo e pode induzir erro quanto à instrução e administração — incumbências dos oficiais.

E) Errado. O afastamento não é restrito apenas ao Governador e ao Secretário. Há previsão legal para outros superiores hierárquicos determinarem esse afastamento.

Pegadinha da questão: Fique atento a expressões como “apenas”, “somente” ou “todos”. Elas costumam restringir demais as alternativas, o que pode indicar erro.

Dica de estudo: Sempre cite os artigos literais na prova e, se possível, memorize os mais cobrados no seu edital!

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A) As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 dias.

B) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos oriundos do Conselho de Justificação.

C) Os Subtenentes e Sargento auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer seja no emprego de meios ou na instrução e administração da Polícia Militar.

D) No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar, será aplicada somente a pena relativa ao crime. GABARITO

Art. 42. § 2º No concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.

E) São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da função o Governador do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, os Comandantes das Unidades isoladas e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.