Comentário do Gabarito:

Tema central: A questão aborda a demissão de oficiais do Corpo de Bombeiros segundo a Lei nº 7.479/86, especialmente condições para demissão a pedido e ex officio, trazendo como foco a obrigação de indenizar despesas com formação caso o oficial ainda não tenha 5 anos de oficialato.

1. Fundamentação Legal:

Segundo a Lei nº 7.479/86, art. 117:
"Art. 117. A demissão a pedido será concedida:
I - com indenização das despesas relativas à preparação e formação, quando o interessado contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato no Corpo de Bombeiros;
II - sem indenização das despesas relativas à preparação e formação, quando o interessado contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato."

Exemplo prático: Imagine um oficial que se formou há 3 anos: caso requeira demissão, ele deverá indenizar as despesas de sua formação. Já se possuísse mais de 5 anos, não haveria essa obrigação.

2. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C está correta, pois reitera de forma literal o disposto no art. 117, I, da Lei nº 7.479/86 – a indenização é exigida na demissão a pedido se o oficial contar menos de 5 anos de oficialato.

3. Por que as demais estão erradas?

A) Não existe essa exceção em lei: oficiais com menos de 5 anos de oficialato devem indenizar independentemente de estágio/cursos fora do país.
B) O exercício de função de magistério não condiciona a demissão ex officio, pois há autorização legal para acumulação de cargos nesse caso.
D) A demissão a pedido pode sim ser suspensa na vigência de estado de emergência ou calamidade pública, não apenas em caso de guerra – portanto, a afirmativa é incorreta.

Estratégia de prova: Atente-se aos detalhes da lei, principalmente prazos, direitos condicionados e exceções legais. Termos como “sempre”, “nunca” e “apenas” costumam indicar afirmações absolutas, que normalmente aparecem como pegadinhas para induzir ao erro.

Conclusão: Leitura atenta e compreensão literal da legislação são essenciais para acertar questões sobre normas específicas.
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A - ERRADA -  Art. 91 - § 3º No caso do policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de  duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada  só  será  concedida  mediante  indenização  de  todas  as  despesas  correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Polícia Militar o cálculo da indenização. (Redação dada pela Lei n. 7.475, de 1986)

B -  ERRADA - Art. 105 – O Oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho a sua carreira, cuja função não seja de magistério, será demitido ex officio , sem direito a qualquer remuneração ou indenização, sendo-a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

C - CORRETA - É o disposto no art. 104, II do Estatuto.

D -  ERRADA - Art. 104 § 4º – O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização, ou, ainda, quando a legislação específica determinar.

GAB. C

LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986 

A) Art. 92,§ 2º - No caso de o bombeiro-militar haver concluído qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante autorização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimento. O cálculo da indenização será efetuado pelo órgão competente da Corporação.

B) Art 106. O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira, cuja função não seja de magistério, será demitido ex officio e transferido para a reserva, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.

C) Art 105. A demissão, a pedido, será concedida mediante requerimento do interessado: 

II - com indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato no Corpo de Bombeiros.

D) Art. 105, § 4º - O direito à demissão, a pedido, pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade pública, estado de sítio, estado de emergência, em caso de mobilização ou, ainda quando a legislação específica determinar.

Art 104. A demissão do Corpo de Bombeiros, aplicada exclusivamente aos oficiais, efetuar-se-á:

I - a pedido; e

Il - ex officio .

Art 105. A demissão, a pedido, será concedida mediante requerimento do interessado:

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato no Corpo de Bombeiros, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e

II - com indenização das despesas relativas à sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato no Corpo de Bombeiros. 

LETRA C