De acordo com a Lei n° 4.898/1965, já constitui abuso de au...

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Q935020
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |
Q935020 Direito Penal
De acordo com a Lei n° 4.898/1965, já constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao (à):
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