cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade.

solicitar que a polícia civil cumpra os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.

prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.