Representação é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar estadual, que se julgue ou julgue subordinado seu prejudicado ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato o reexame de sua decisão.

A condenação transitada em julgado por prática de contravenção penal equivalerá a uma transgressão grave.

São recursos disciplinares a apelação, a representação e o pedido de reconsideração.

No tocante à equivalência das transgressões, duas médias equivalem a uma transgressão grave.

Oprocesso administrativo disciplinarrege-se pelo rito ordinário, sumário e sumaríssimo.