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Questões de Concursos

Q737663 Direito Constitucional

De acordo cora o livro "Mandado de Segurança", de Hely Lopes Meirelles, 28ª Ed. Editora Malheiros, analise as seguintes afirmativas em relação ao Mandado de Segurança (MS).

I - O espólio, a massa falida e o condomínio de apartamentos não podem ser impetrantes.

II - Cabe condenação em honorários de advogado.

III- È considerado ação civil de rito sumário especial, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.

IV - Quando o art.5°, inciso I da Lei n° 1.533/51, veda impetrar contra "ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução", está obrigando o particular a exaurir a via administrativa para, após, utilizar-se da via judiciária, sendo uma exceção do inciso XXXV do art.5° da CF/88.

V - O objeto será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, dos impetrantes .

Assinale a opção correta.

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