No ano de 2001, o Estado Y da Federação brasileira decide le...

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"§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

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Bons estudos.

letra D

a estadual vai complementar a federal e será anulada as partes que estão em desacordo

CF/88:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;

Gabarito letra D, o art. 24 da CF dispõe que é de competência concorrente da U, E, DF, para legislar sobre PRODUÇÃO E CONSUMO conforme prevê o inciso V do referido art. 24.

O paragrafo 4º do mesmo art. dispõe que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

COMPETÊNCIA CONCORRENTE: a União somente poderá legislar sobre normas gerais (específicas/suplementar serão os Estados). Inexistindo legislação geral (União), os Estados legislarão de forma plena. Sobrevindo lei federal tratando sobre normas gerais essa suspende a eficácia (e não revoga) da lei estadual no que for contrário.

D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. De fato, o Estado Y estava garantido pelo § 3° do art. 24, pois inexistindo uma Lei Federal sobre normas gerais, ele possuía competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. O exsurgimento, contudo, de uma Lei Federal em 2018 sobre as normas gerais suspende a eficácia daquela que era utilizada pelo Estado Y, no que lhe for contrário; essa previsão está localizada no § 4° do mesmo artigo.

GABARITO - D

1º Trata-se de Competência concorrente:

Art. 24, V - produção e consumo;

2º Quando se tem uma competência concorrente, a União legisla sobre as Normas gerais

e o Estado suplementa . Caso não haja lei Federal sobre as normas gerais, surge para o Estado

a competência legislativa plena

3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Sobre a Competência Concorrente, se não houver uma norma geral sobre o tema, os Estados legislam de forma plena. Caso depois de legislarem de forma plena sobrevier uma norma geral, nesse caso, suspende (se falar revoga está errado) a eficácia da norma estadual naquilo que for contrário.

GABARITO LETRA D

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário