Para resolver esta questão, é essencial compreender o tema da jurisdição militar e a aplicação do Código Penal Militar (CPM) em relação a militares estrangeiros em solo brasileiro. O foco aqui é entender sob quais circunstâncias um militar estrangeiro pode estar sujeito à legislação penal militar do Brasil.

Legislação aplicável: O Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, regula os crimes militares em tempo de paz e guerra. O artigo 209 trata de lesão corporal, e o §1º especifica a lesão grave.

Tema central: A questão aborda se um militar estrangeiro, em missão ou estágio no Brasil, está sujeito à legislação penal militar brasileira. O conhecimento necessário envolve a interpretação do CPM e dos acordos internacionais sobre jurisdição militar.

Exemplo prático: Imagine que um militar estrangeiro, durante uma missão de treinamento no Brasil, comete um crime em uma área militar. A análise sobre a jurisdição aplicável dependerá da existência ou não de tratados que regulem a situação.

Justificativa para a alternativa correta (B): A alternativa B é correta porque, na ausência de tratados ou convenções que limitem a aplicação da legislação brasileira, o militar estrangeiro em solo brasileiro está sujeito à legislação penal militar. Isso ocorre porque ele está em uma área sob administração militar e cometeu um delito previsto no CPM.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta, pois afirma que W não está sujeito à legislação penal militar brasileira, o que é falso na ausência de tratados que isentem essa aplicação.

Alternativa C: Errada, pois sugere que W está sujeito apenas ao Regulamento Disciplinar da Marinha, ignorando a aplicabilidade do CPM em crimes cometidos em área militar.

Alternativa D: Incorreta, pois o fato de estar realizando estágio profissional não transforma o delito em situação atípica, já que a legislação penal militar é aplicável.

Alternativa E: Incorreta, pois há previsão legal no ordenamento jurídico que permite a atuação das autoridades competentes em relação ao fato ocorrido.

Ao responder questões desse tipo, procure sempre verificar se há menção a tratados ou convenções internacionais, pois eles podem alterar a jurisdição aplicável.

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gabarito letra B

 Militares estrangeiros

        Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

Art. 11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

Até mesmo em estágio estará sujeito a disciplina e as previsões do Cpm

gabarito letra B

O ENUNCIADO DA QUESTÃO INFORMA QUE É UM ESTRANGEIRO DE UMA NAÇÂO AMIGA, POR ISSO QUE NÃO HÁ PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR BRASILEIRA.

►B.

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE e EXTRATERRITORIALIDADE

Art. 7º CPM • Aplica-se a lei penal militar, SEM PREJUÍZO de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

LEGISLAÇÃO COMPARADA

Art. 5º CP • APLICA-SE A LEI BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 

RE 831996 (2015) STJ

COMPETÊNCIA PARA CRIMES PRATICADOS CONTRA CONSULADO ESTRANGEIRO

“É importante observar que o Código Penal NÃO TROUXE qualquer regra específica ati­nente às embaixadas, motivo pelo qual se conclui que elas, embora sejam invioláveis, NÃO CONSTITUEM EXTENSÃO DO TERRITÓRIO DO PAÍS QUE REPRESENTAM. Assim, a título de exem­plo, a embaixada norte-americana no Brasil é território brasileiro e ao crime nela pratica­do será aplicada a lei penal brasileira – salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional.” [INFO 541 STJ]

COMENTÁRIOS DOD:

1. Compete à Justiça ESTADUAL (e não à Justiça Federal) processar e julgar supostos crimes de violação de domicílio, de dano e de cárcere privado — este, em tese, praticado contra agente consular — cometidos por particulares no contexto de invasão a consulado estrangeiro.

► CAIU EM QUESTÕES: Q1825756, Q1667113, Q770252, Q266849, Q339805, Q464664, Q737652,   

MILITARES ESTRANGEIROS

Art. 11 CPM • Os MILITARES ESTRANGEIROS, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, FICAM SUJEITOS À LEI PENAL MILITAR BRASILEIRA, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

► CAIU EM QUESTÕES: Q311486, Q737652, 

Art. 11. Os militares ESTRANGEIROS, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, FICAM SUJEITOS À LEI PENAL MILITAR BRASILEIRA, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais.  (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar/ IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico – Corneteiro/Exército - 2017 - EsFCEx - Oficial – Direito/ Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente – Direito/