Em tempo de paz, o território nacional, para fins de admini...

Vamos analisar a questão sobre a organização da Justiça Militar da União em tempo de paz. O tema central é a divisão administrativa do território nacional para fins judiciais militares, conforme a legislação vigente.

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), em seu artigo 87, o território nacional é dividido em circunscrições para a administração da Justiça Militar da União em tempos de paz.

Exemplo Prático: Imagine que um militar cometeu uma infração em uma determinada região do Brasil. Para que a Justiça Militar possa atuar, o território é organizado em circunscrições que facilitam a administração dos casos, garantindo que o processo seja conduzido de maneira eficiente e dentro da jurisdição adequada.

Vamos agora justificar a alternativa correta:

Alternativa C - Circunscrições: Esta é a alternativa correta porque a legislação específica para a Justiça Militar da União define que a divisão do território em tempo de paz é feita em circunscrições, de acordo com o artigo mencionado. Isso garante uma gestão organizada dos processos judiciais militares em todo o território nacional.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A - Comarcas: As comarcas são divisões utilizadas na Justiça Comum, especialmente no âmbito estadual, e não se aplicam à Justiça Militar da União.

Alternativa B - Juizados Especiais: Os Juizados Especiais são uma estrutura do Judiciário voltada para causas cíveis e criminais de menor complexidade na Justiça Comum, sem relação direta com a Justiça Militar.

Alternativa D - Juntas de Conciliação e Julgamento: Essas são estruturas típicas da Justiça do Trabalho, responsáveis por julgar conflitos trabalhistas, e não têm relação com a Justiça Militar.

Alternativa E - Delegacias: Delegacias são órgãos de polícia, não de administração da Justiça Militar. Elas não têm função administrativa no contexto judicial militar.

Uma dica para evitar pegadinhas é sempre relacionar os termos específicos da questão com o ramo do direito em discussão. No caso, saber que a Justiça Militar se organiza em circunscrições ajuda a eliminar alternativas que pertencem a outros ramos do Judiciário.

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LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:

Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:

        a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

        b) a 2ª - Estado de São Paulo;

        c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;

        d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;

        e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;

        f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;

        g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;

        h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;

        i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;

        j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;

        l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins

        m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

A lei 13.774/2018 reorganizou a justiça militar da união, sendo constatações do Cavalvante: União tem jurisdição sobre, pelo que vi exclusivamente, Exército, Marinha e Aeronáutica; enquanto a da União julga civis, a estadual nunca civis; enquanto a da união possui apenas competência criminal, a estadual tem criminal e civil; na da União, quem julga colegiado é Conselho de Justiça, já monocraticamente é Juiz Federal da Justiça Militar em caso de crime militar praticado por civis, mas, se for militar e civil juntos, a competência é do Juiz Federal da Justiça Militar

Abraços