Em tempo de paz, o território nacional, para fins de admini...

LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:

Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:

        a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

        b) a 2ª - Estado de São Paulo;

        c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;

        d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;

        e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;

        f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;

        g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;

        h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;

        i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;

        j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;

        l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins

        m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

A lei 13.774/2018 reorganizou a justiça militar da união, sendo constatações do Cavalvante: União tem jurisdição sobre, pelo que vi exclusivamente, Exército, Marinha e Aeronáutica; enquanto a da União julga civis, a estadual nunca civis; enquanto a da união possui apenas competência criminal, a estadual tem criminal e civil; na da União, quem julga colegiado é Conselho de Justiça, já monocraticamente é Juiz Federal da Justiça Militar em caso de crime militar praticado por civis, mas, se for militar e civil juntos, a competência é do Juiz Federal da Justiça Militar

Abraços