COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

Logo, a competência para legislar sobre tombamento é concorrente, de acordo com o art. 24, VII da Constituição Federal de 1988.

Gabarito: letra D

O ALINHAMENTO rende ensejo à perda da propriedade e, conseqüentemente, à indenização, ao passo que o RECUO OBRIGATÓRIO DE CONSTRUÇÃO impõe exclusivamente uma limitação de uso, não sendo devida qualquer indenização.

Gabarito: D

O recuo obrigatório de construção: impõe exclusivamente uma limitação de uso, não sendo devida qualquer indenização. O alinhamento: rende ensejo à perda da propriedade e, consequentemente, à indenização.

Limitações Administrativas NUNCA tem indenização. NUNCA TEM INDENIZAÇÃO. REPITA: NUNCA TEM INDENIZAÇÃO.

A orientação mais recente e direta que encontrei está no AREsp 551.389/RN, julgado em 2023: Tratando-se de limitação administrativa, em regra, é indevido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, a não ser que comprovem efetivo prejuízo, ou limitação além das já existentes.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA → em regra, não indeniza.

EXCEÇÃO → comprovado efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes → pode haver indenização.